Prefeitura de Congonhinhas convida população para participar da audiência pública sobre o PPA 2022/2025

CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA

CONSIDERANDO a existência de pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde - OMS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2020, nos termos do Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 06, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território.

Em atenção ao exposto acima, e em caráter de excepcionalidade, vimos CONVIDAR TODA A POPULAÇÃO para participar da discussão sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025 que em virtude da atual situação pandêmica disponibilizaremos um canal de comunicação para recebimento de propostas.

O canal será através do correio eletrônico oficial do município: gabinete@congonhinhas.pr.gov.br.

Regulamento:

O cidadão interessado poderá encaminhar sugestões e esclarecimentos de dúvidas através do e-mail: gabinete@congonhinhas.pr.gov.br até a data de 20/08/2021 às 14 horas.

Não serão consideradas as manifestações que contiverem:

1. Pedidos de cunho religioso e/ou pessoal;

2. Reclamações dirigidas a uma pessoa em particular, mesmo que seja funcionário, servidor ou qualquer pessoa ligada a esta Prefeitura Municipal;

3. Pedidos de aumento ou adequação salarial de qualquer espécie e de qualquer empresa, mesmo que desta Prefeitura Municipal de Congonhinhas/PR;

4. Assuntos relacionados ou pertinentes à outra esfera de governo;

5. Assuntos relacionados ou pertinentes à Prefeitura de outro município;

6. Assuntos relacionados ou pertinentes à iniciativa privada e/ou comercial;

7. Todos que não sejam concernentes a esta Prefeitura;

8. Covid-19.

Congonhinhas, 12 de agosto de 2021.

JOSÉ OLEGÁRIO RIBEIRO LOPES

Prefeito Municipal